A - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 31/2007 DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA 2008-2011

APROVADAS

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Paes Landim - que "requer a Vossa Excelência que seja designada a realização de Sessão Especial comemorativa do Centenário da 2ª Conferência de Paz da Haia, em homenagem à memória de Rui Barbosa".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 109/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita informações ao Comandante da Aeronáutica sobre as normas que regulam a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 110/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública com o deputado Abdullah Abdullah, Presidente da Comissão de Política do Conselho Legislativo da Palestina, com o objetivo de discutir as relações bilaterais Brasil/Palestina bem como a conjuntura política do Oriente Médio".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 82/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Luiz Carlos Hauly e Raul Jungmann, em 19/09/2007.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

MENSAGEM Nº 389/07 - do Poder Executivo - (AV 524/2007) - que "sbmete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 426/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 861/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 755/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 1.102/07 - do Sr. Carlos Santana - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.