Pauta - CFT - 26/09/2007 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/09/2007

A -

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Banco Postal.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

REQUERIMENTO Nº 89/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública representante da área de empréstimo consignado do Ministério da Previdência Social a fim de prestar esclarecimentos acerca do empréstimo consignado.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Fazenda, do Ministério das Cidades, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira de Crédito Imobiliário e Poupança - ABCIP a fim de prestar esclarecimentos acerca da renegociação de contratos do Sistema Financeiro da Habitação.

RESULTADO: retirado de tramitação pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 92/07 - dos Srs. Manoel Junior, Ribamar Alves e Luiz Carlos Hauly- para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não-Alcoólicas - ABIR; da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS; da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de tratarem das alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cervejas.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

ALTERAÇÃO: para que sejam discutidas as alíquotas da Pauta Fiscal apenas dos refrigerantes, deixando de tratar da Pauta Fiscal das cervejas.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA - ART. 64, CF

PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Jones Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando a aplicação do artigo oitavo e do inciso VI do artigo 37 da nova Constituição Federal sobre o sistema sindical unitário; mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais. Reforma Sindical.

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos Projetos de Lei n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 990/07 e 1.321/07, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n°s 5, 13, 14 e 16/2007; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Projetos de Lei n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 990/07 e 1.321/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07.

RESULTADO: aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Luciana Genro e Marcelo Almeida.

URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obtenção de crédito junto ao "Kreditsanstalt für Wiederaufbau" - KfW - (Instituto de Crédito para a Reconstrução) para o projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil".

RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: Designado relator-substituto o Deputado Arnaldo Madeira, que acatou integralmente o parecer. Aprovado, unanimemente, o parecer.

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos".

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal (PLS nº 362/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".

RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: vista ao Deputado Pedro Eugênio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/07 - do Sr. Sérgio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica".

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04)

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura.

RESULTADO: aprovado o parecer. Absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães.
PROJETO DE LEI Nº 7.215-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 452/06) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07)

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: distribuindo 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países".

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: vista ao Deputado Pedro Eugênio.
PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03)

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado.

RESULTADo: vista ao Deputado Pedro Eugênio.
PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego".

RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.603-B/03 - do Sr. Anselmo - que "concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 9.960, de 2000.

RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: vista ao Deputado Guilherme Campos.
PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família".

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: vista ao Deputado Guilherme Campos.
PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06)

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos".

RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 573-A/07 - do Sr. Jairo Ataide - que "isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União".

RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 962/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a acumulação dos prêmios pagos pelas loterias da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: prêmios que atingirem valores superiores a dez milhões de reais.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.