Matéria sobre a Mesa:

- REQUERIMENTO Nº 62/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer inclusão extra-pauta do REQ 60/2007".
APROVADO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Chico Lopes - que "requer inclusão extra-pauta do REQ 61/2007". APROVADO.

B -	Requerimentos:

3 -

REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo"". APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O DIRETOR JURÍDICO DA SERASA, SR. SILVÂNIO COVAS.

REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados aos "critérios adotados na fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição de valores, provenientes de direitos autorais, decorrentes da execução pública musical administrado pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/07 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública para discutir compra do Banco Real pelo Banco Santander"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho, em 19/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as aLeis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 08/08/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 28/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 08/08/2007.
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 29/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BRUNO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação com Complementação de Voto e com emendas.
Vista ao Deputado Antonio Cruz, em 30/05/2007.
O Deputado Antonio Cruz apresentou voto em separado em 11/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ANTONIO CRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, em 04/07/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 11/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 748/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.075/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.113/07 - do Sr. Brizola Neto - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.388/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.