CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/08/2007

I - Elaboração do plano de trabalho;
II - Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "requer sejam ouvidas em Audiencia Pública da Comissão Especial da PEC n° 483-A/05 as autoridades que especifica".
APROVADO COM ACRESCIMO DO NOME DO SENHOR VALDIR ALVES SILVA, SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Encontros no Estado de Rondônia para debater a PEC n°483-A/05".
APROVADO COM ACRESCIMO DO NOME DO SENHOR VALDIR ALVES DA SILVA, SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE RONDÔNIA ; E A RETIRADA DA PALAVRA PATRONAIS.