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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 20/09/2007
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Audiência Pública: |
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Convidados: SENHOR DUVANIER PAIVA FERREIRA, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; SENHOR LAERTE DORNELES MELIGA, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; DR. RONALDO FURTADO, Procurador-Geral do Estado de Rondônia; SENHOR VALDIR ALVES DA SILVA, Secretário de Administração do Estado de Rondônia; e Representante dos Sindicatos dos Servidores do Estado de Rondônia. |