Eleição do 1º Vice-Presidente

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 54/07 - do Sr. Hugo Leal - que "requer seja convocada a Ministra Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessões de rodovias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 55/07 - do Sr. Hugo Leal - que "requer seja convocado o Ministro de Estado dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessões de rodovias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Hugo Leal - que "requer seja convidado o Secretário da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessões de rodovias e a aplicação dos recursos da CIDE".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2007) - que "aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 898/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006". (Apensado: PDC 199/2007)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 199/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 74/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Giovanni Queiroz, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 896/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.300/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 181/2004) - que "dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo". (Apensado: PL 5169/2005)
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5169/2005, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.281/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado URZENI ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Chico da Princesa, em 08/08/2007.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 30/08/2007.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 12/09/2007.
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CHICO DA PRINCESA (PR-PR).
PARECER VENCEDOR, DEP. CHICO DA PRINCESA (PR-PR), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2722/2003, e do PL 2907/2004, apensados, pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa e Hugo Leal, em 11/07/2007.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 28/08/2007.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 19/09/2007.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 1.944/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências"
RELATOR: Deputado URZENI ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CLAUDIO DIAZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.657/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência". (Apensado: PL 5778/2005)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5778/2005, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.697/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a Ferrovia Transnordestina de "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"". (Apensado: PL 539/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 539/2007, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.048/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 810/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar". (Apensados: PL 928/2007 e PL 989/2007)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 989/2007, apensado, e pela aprovação do PL 928/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.076/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.