Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Jerônimo Reis, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Mussa Demes, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado João Dado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Teixeira, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima reunião ordinária realizada em dezoito de setembro. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Carlos Willian, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Colbert Martins e Ricardo Tripoli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, trinta, cinqüenta e quatro, dezenove, vinte e seis, vinte e sete e trinta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/07 - do Sr. João Dado - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Flávio Dino, João Dado, Colbert Martins, Sandes Júnior, Paulo Maluf e Solange Amaral. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 2/07 - da Sra. Solange Amaral - que "cria a Comissão Permanente de Cultura, Produção Artística e Entretenimento na Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 12/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PRC 12/2007, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Solange Amaral, Carlos Willian, Ricardo Tripoli, Renato Amary, Mendes Ribeiro Filho, Régis de Oliveira, José Genoíno e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 798/07 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Geraldo Pudim, Paulo Maluf, Carlos Willian e Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Os Deputados José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Geraldo Pudim. Assumiu a Presidência, o Deputado José Genoíno. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado. 7 - REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer Audiência Pública sobre PLP n.º 87 de 2007, que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal". O Deputado Carlos Willian fez uso da palavra, como autor, para encaminhar. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (apartes: Leonardo Picciani e Edmar Moreira), Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim (aparte: Carlos Willian), Flávio Dino, Roberto Magalhães, Régis de Oliveira, Matteo Chiarelli, Bonifácio de Andrada, Fernando Coruja e Paulo Maluf. Encerrada a discussão, a votação foi adiada em virtude o início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.