Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 81/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Marco Aurélio Garcia, Secretário para Assuntos Internacionais do Palácio do Planalto, para debater a presença da Venezuela como sócio do Mercosul e a ação política do assessoramento de nível superior praticado perante a Presidência da República".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Paes Landim - que "requer a Vossa Excelência que seja designada a realização de Sessão Especial comemorativa do Centenário da 2ª Conferência de Paz da Haia, em homenagem à memória de Rui Barbosa".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 107/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência conjunta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaI, com a presença dos Senhores Sérgio Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia; Nelson Jobim, Ministro da Defesa, e Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de esclarecer ações do Governo para o desenvolvimento da indústria de defesa e a transferência de tecnologia".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 108/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados o Ministro da Defesa, o Secretário de Planejamento de Longo Prazo e os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para debaterem, em audiência pública nesta Comissão, sobre a elaboração do Plano Estratégico de Defesa Nacional".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 82/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALDO REBELO, ARNALDO MADEIRA, LUIZ CARLOS HAULY E RAUL JUNGMANN.

MENSAGEM Nº 389/07 - do Poder Executivo - (AV 524/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 405/07 - do Poder Executivo - (AV 540/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 426/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 861/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.102/07 - do Sr. Carlos Santana - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.