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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 19 de setembro de 2007.
Às dez horas e dezessete minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Affonso Camargo, André de Paula, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela, Nazareno Fonteles, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mauro Nazif, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cida Diogo, Darcísio Perondi, Eduardo Amorim, Jô Moraes, Marcelo Castro, Mário Heringer, Pepe Vargas e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 111/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "requer realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, para debater questões que envolvam situações sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos indígenas". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 3.277/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 3 - Projeto de Lei nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006). Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados. Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007. Retirado de Pauta a Requerimento do Autor. 4 - Projeto de Lei nº 395/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Cida Diogo, em 05/09/2007. A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 18/09/2007. Parecer com complementação de voto do Deputado Ribamar Alves, pela rejeição, acatando o voto em separado da Deputada Cida Diogo. Discutiram a matéria os Deputados: Rita Camata, Roberto Brito, Eduardo Barbosa e Dr. Rosinha. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 5 - Projeto de Lei nº 1.014/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização". Relator: Deputado Maurício Trindade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 6 - Projeto de Lei nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 21/08/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 7.697/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer : pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 05/09/2007. Adiada a discussão a Requerimento do Deputado Loby Neto por cinco sessões. 8 - Projeto de Lei nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento". Relator: Deputado André de Paula. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Roberto Britto. 9 - Projeto de Lei nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado José Linhares. 10 - Projeto de Lei nº 842/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Portela, em 21/08/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 932/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída." Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 1.145/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Alceni Guerra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando os senhores parlamentares para o 1º Seminário de Educação Alimentar a realizar-se dia vinte de setembro de dois mil e sete, às nove horas, neste plenário e para Reunião Deliberativa dia vinte e cinco do corrente, às quatorze horas e trinta minutos no plenário 7. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |