CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558-A, DE 2006, DO SR. MENDES RIBEIRO FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CPMF NAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ARTIGO 76 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/09/2007

Discussão e Votação do Parecer do Relator à PEC 558-A/2006 e suas apensadas.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 26, 28 e 29, apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 50/2007, com substitutivo; pela rejeição da PEC nº 558/06 e das PECs nºs 23, 66, 90, e 113/2007, apensadas; e das emendas apresentadas na Comissão.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Sandro Mabel, em 11/09/2007.

Discutiram a matéria: Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Fábio Souto (DEM-BA), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) E Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).

Aprovado o Parecer do Relator. Votaram a favor os deputados Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Pedro Novais, Julião Almin, Rogério Marinho, Felipe Bornier, Dalva Figueredo, Dr. Paulo César e Sarney Filho. Votaram contra os deputados Fábio Souto, Júlio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Abi-Ackel e Paulo Bornhausen.

Apresentou voto em separado, o Deputado Júlio Semeghini.

Foram rejeitados os destaques nºs 20, 5, 16, 6, 4 e 19; prejudicado o de nº 17; e inadmitidos, em globo, os de nºs 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18.