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PROGRAMAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA "Lei de Responsabilidade Fiscal e Social"
OBJETIVO: Debater a Sugestão 210/06, que sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.
LOCAL: Plenário 03 - Anexo II
DATA: 13/09/07
HORÁRIO: 9h30min
ABERTURA E COORDENAÇÃO:
Deputada Luiza Erundina (PSB/SP)
EXPOSITORES:
· Deputado Paulo Rubem Santiago (PT/PE);
· Paulo Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios;
· Roberto Piscitelli - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados;
· Sérgio Miranda - Estudioso e especialista em orçamento, finanças públicas e previdência social, ex-Deputado Federal - 1993-2007;
· Maria Lúcia Fattorelli - Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.
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