Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, Jackson Barreto, João Oliveira, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Leonardo Monteiro - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, José Airton Cirilo, Maria Lúcia Cardoso, Otavio Leite e Silvio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 18ª reunião, realizada no dia 5 de setembro de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, por solicitação do Deputado Guilherme Campos. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do memorando nº 07/GAB-EF, por meio do qual o Deputado Eduardo da Fonte justifica sua ausência à reunião de audiência pública realizada dia 23/08/2007. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 2 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 196/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante - FUNAEM". (Apensado: SUG 197/2006) RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição desta, e da SUG 197/2006 CLP, apensada. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 222/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 258/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Guilherme Campos apresentou, nos termos do artigo 117, caput, do Regimento Interno, requerimento para retirada da pauta da SUG nº 3/2007. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 3/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13 - SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 12/07 - do Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - que "sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - SINCASS". RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - SUGESTÃO Nº 18/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público na administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas de economia mistas e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 17 - SUGESTÃO Nº 23/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "propõe Projeto de Lei para criação de políticas públicas objetivando a reintegração do detento a sociedade, a exemplo da instituição de um programa de qualificação profissional e aproveitamento dos mesmos na administração pública". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a debater a matéria objeto da SUG 210/06, do Instituto de Estudos Socioeconômicos, que "sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências", a realizar-se quinta-feira, dia treze de setembro do corrente, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.