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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558-A, DE 2006, DO SR. MENDES RIBEIRO FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CPMF NAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ARTIGO 76 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/09/2007
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Leitura e discussão do Parecer. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007)
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