Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/2007) e PL 2309/2003), PL 7147/2002, PL 7379/2002, PL 541/2007 e PL 871/2007)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 04/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/2007.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado.
Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.