Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Mangabeira Unger, Secretário de Planejamento de Longo Prazo, para debater os projetos previstos e a ação política do assessoramento de nível superior praticado perante a Presidência da Republica".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Marco Aurélio Garcia, Secretário para Assuntos Internacionais do Palácio do Planalto, para debater a ação política do assessoramento de nível superior praticado perante a Presidência da República".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 100/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ministro Nelson Jobim para esclarecer as ações desenvolvidas no âmbito da Defesa Nacional".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Paes Landim - que "requer a Vossa Excelência que seja designada a realização de Sessão Especial comemorativa do Centenário da 2ª Conferência de Paz da Haia, em homenagem à memória de Rui Barbosa".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 106/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 1.551/2007, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens móveis da União e dá outras providências"".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 437/06 - do Poder Executivo - (AV 616/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1 de abril de 2004".
RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 22/07 - do Poder Executivo - (AV 29/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Almeida, em 05/09/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS, JOÃO ALMEIDA E ARNALDO MADEIRA.

MENSAGEM Nº 372/07 - do Poder Executivo - (AV 508/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo "Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 469/07 - do Poder Executivo - (AV 624/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007".
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.102/07 - do Sr. Carlos Santana - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.