Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia onze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Humberto Souto, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Paes Landim, Sandra Rosado e Sérgio Brito. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sexta reunião ordinária realizada em cinco de setembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odílio Balbinotti, comunicando que estará de licença médica por 11 dias a partir de 31 de agosto. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Guaporé – RS, encaminhando moção em apoio ao PL 477/07, que "Estende às pessoas jurídicas que não possam arcar com os encargos processuais o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Rincão – SP, requerendo a revisão da Lei Complementar 123/2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Renato Amary, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Tripoli, Magela, Maurício Rands e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e nove, noventa e nove; sessenta; cinqüenta e um; cinqüenta e três, cinqüenta; noventa e dois, cento e dois; cinqüenta e oito; noventa e sete; quarenta e seis; quarenta e quatro; cinqüenta e sete respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1903/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.743/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.184/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.186/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 999/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.450/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1037/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1191/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1212/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1243/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1251/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1275/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1283/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1288/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1298/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1313/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1323/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1326/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2007) – que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2007) – que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2007) – que "aprova o ato que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2007) – que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2007) – que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2007) – que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.494/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - do Poder Executivo - (AV 1185/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" E UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final e a Emenda por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 435/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1263/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2007) - que "aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2007) – que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2007) – que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2007) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB Sacavém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 381/2006) - que "aprova o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Mendes Ribeiro Filho assumiu a Presidência. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Reassumiu a Presidência do Deputado Leonardo Picciani. 53 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Matteo Chiarelli. 54 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/07 - do Sr. Paulo Renato Souza - que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Sérgio Barradas Carneiro, Geraldo Pudim, Silvinho Peccioli e Odair Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Vicente Arruda e Paulo Renato. 55 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade. Dando continuidade à discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo (aparte: Flávio Dino), Fernando Coruja (aparte: Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho e Ciro Gomes), Vicente Arruda, Maurício Rands (aparte: Vicente Arruda), Régis de Oliveira (aparte: Roberto Magalhães). Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Régis de Oliveira e Zenaldo Coutinho. O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. 56 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Régis de Oliveira apresentaram votos em separado. Dando continuidade à discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Sérgio Barradas Carneiro (aparte: José Genoíno), Régis de Oliveira (aparte: Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Ciro Gomes). Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão, mantendo as inscrições dos Deputados Valtenir Pereira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Vicente Arruda e Régis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas trinta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, doze de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani , ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.