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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
11/09/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 5/07
- do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
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B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
521/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1903/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.743/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.956/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.184/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.186/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.320/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.341/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 999/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.450/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1037/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
75/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
83/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1191/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
87/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1212/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
93/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
94/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1243/2006) - que "aprova o
ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Contenda, Estado do Paraná". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
95/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1251/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão,
Estado da Paraíba". |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
96/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de
Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
105/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1275/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
108/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1283/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas
Gerais". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
110/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro
Largo, Estado do Rio Grande do Sul". |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
112/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1288/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
113/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do
Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ourilândia do Norte, Estado do Pará". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
115/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2007) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia,
Estado de Santa Catarina". |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
116/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1298/2007) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município
de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
118/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2007) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório,
Estado da Paraíba". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
119/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1313/2007) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa
Teresinha, Estado de Paraíba". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
121/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
122/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração
FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta
Redonda, Estado do Rio de Janeiro". |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
124/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1323/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e
Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Itápolis, Estado de São Paulo". |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
127/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1326/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul". |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
177/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
185/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
186/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
188/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
191/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí". |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
192/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do
Maranhão". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
203/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS
347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo,
autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as
respectivas atribuições". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.494/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce o
inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - do Poder Executivo - (AV 1185/2006) -
que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional" E
UMA EMENDA DE REDAÇÃO. |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 435/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera
o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código
Penal Brasileiro". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista
"Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114
da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do
Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". |
URGÊNCIA |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
53/07 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 381/2006) - que "aprova o texto da
Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados
Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade
de Praia, em 23 de novembro de 2005". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o
art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e
PL 233/2007)) |
PRIORIDADE |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de
Processo Civil". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS
9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita
de recursos destinados às entidades que indica". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral -
(PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas
bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou
privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica".
(Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL
2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL
551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.510/06 - do Senado Federal - Luiz Otávio - (PLS
313/2003) - que "acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e
cinco) anos de idade". (Apensados: PL 5477/2001 (Apensados: PL 5638/2001,
PL 5585/2001, PL 1358/2007 e PL 1642/2007) e PL 671/2007) |
48 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo
Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". |
49 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências". |
50 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o
artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". |
ESPECIAL |
51 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
406/01 - do Poder Executivo - (MSC
696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". |
52 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que
"acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do
art. 29, todos da Constituição Federal". |
53 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e
outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da
Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos
essenciais acima da taxa de inflação". |
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
511/06 - do Senado Federal - Antônio
Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição
Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC
560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC
400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC
155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e
PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC
532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC
322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005) e PEC 54/2007
(Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007)) |
55 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". |
56 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
555/06 - do Sr. Carlos Mota e outros -
que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". |
57 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
13/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira e
outros - que "acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição
Federal de 1988". |
58 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
89/07 - do Sr. João Dado - que "dá nova
redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". |
59 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
60 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
115/07 - do Sr. Paulo Renato Souza - que
"cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". |
ORDINÁRIA |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que
"dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio
São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003) |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que
"susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002". |
63 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem
dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de músico, e dá outras providências". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata - que "proibe
servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua
comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL
1071/1995 e PL 2814/1997) |
65 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
3.478/97 - que "institui o Programa de
Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências".
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
|
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o
art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que
"acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos
industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006)
|
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 )". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares".
(Apensado: PL 7063/2006) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a
cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio
e superior". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a
pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal,
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
|
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para
prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição
dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de
descumprimento". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 869/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova
redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
CódigoPenal". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta
parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."" |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
76/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía
Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía
Formosa, Estado do Rio Grande do Norte". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
148/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1263/2006) - que "aprova o
ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia
Legislativa Estadual". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
197/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2007) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São
Paulo". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
210/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2006) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde,
Estado de São Paulo". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
216/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo".
|
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
239/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2007) - que "aprova o ato
constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do
Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao
Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência
da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
242/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina
S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Carolina, Estado do Maranhão". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
243/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
259/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB Sacavém a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão. " |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
280/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2007) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Americana, Estado de São Paulo". |
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
284/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2007) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Porto União, Estado de Santa Catarina". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.966/99 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 415/1999) - que "institui o "Dia Nacional da Doação de Órgãos"". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para
estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a
faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que
especifica". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.859/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que
"institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da
Criança"". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que
"altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo
privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas
expedidos por universidades estrangeiras". (Apensado: PL 7250/2002
(Apensados: PL 2415/2003 (Apensado: PL 3561/2004), PL 2652/2003, PL
4620/2004 e PL 6632/2006)) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo -
(PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação
de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros
estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar
a intermediação de outros estabelecimentos". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS
190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do
Pezinho". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.705/06 - do Senado Federal - Lucia Vânia - (PLS
347/2005) - que "institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente
Comunitário de Saúde". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - que
"cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal". |
ORDINÁRIA |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta
inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro".
|
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
(Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL
632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL
3258/2000 e PL 4730/2001) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso
XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo
do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para
incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade,
atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL
6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL
6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL
2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL
4035/2004 e PL 4941/2005) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais
naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no
país". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que
"regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro".
(Apensados: PL 6995/2002, PL 7011/2002, PL 7494/2002, PL 1360/2003, PL
1953/2003, PL 1942/2003, PL 2409/2003 e PL 4806/2005) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade
civil por dano ambiental, e dá outras providências". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação
nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL
4077/2004)) |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera
o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
|
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera
o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a
segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a
constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras
providências"". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.387/05 - do Sr. Michel Temer - que "acrescenta
§ 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera
a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova
redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a
atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos
de descumprimento judicial dos prazos". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova
redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que
"autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 672/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil". |