Às dez horas e dezessete minutos do dia cinco de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados  Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Henrique Fontana, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Mário Heringer, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Eduardo da Fonte, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela, Manato, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Simão Sessim, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Germano Bonow, Jorge Tadeu Mudalen, João Bittar e  Maurício Trindade. Compareceram também os Deputados Mauro Nazif, Lobbe Neto e Vanderlei Macris, como não-membros. Justificou a ausência o Deputado Leonardo Moura Vilela.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Alceni Guerra, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 43ª e 44ª reuniões, realizadas nos dias 29 de agosto de 2007 e 04 de setembro de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen recebeu os ofícios  dos Deputados Dr. Nechar justificando ausência no período de 03 a 06 de setembro corrente e do Deputado Clodovil Hernandes de 29 de agosto à 03 de setembro de 2007. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005) Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 12/07/2007. O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 15/08/2007. Adiada a discussão por 05 (cinco) sessões a requerimento do Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007.   Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 7.079/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade.  3 - Projeto de Lei  Complementar nº 295/05 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências". (Apensados: PLP 371/2006 e PLP 33/2007). Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, do PLP 371/2006, e do PLP 33/2007, apensados, com substitutivo. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 19/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá". Relator: Deputado Armando Abílio. Relatório Prévio: pelo provimento. Em votação o Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina". Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 6 - Projeto de Lei nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". Relator: Deputado Pepe. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 28/08/2007. Retirado de Pauta a  Requerimento do Deputado Eduardo Barbosa. 7 - Projeto de Lei nº 5.324/05 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social". (Apensados: PL 5496/2005 e PL 6556/2006). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 28/08/2007. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 15/08/2007. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - Projeto de Lei nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004). Relator: Deputado Henrique Fontana. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: José Linhares, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Raimundo Gomes de Mattos, Chico D'Angelo e Roberto Britto.  Vista concedida ao Deputado Darcísio Perondi. 10 - Projeto de Lei nº 6.437/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 11 - Projeto de Lei nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 11/07/2007. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 6.825/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Armando Abílio, em 15/08/2007. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - Projeto de Lei nº 7.401/06 - do Sr. Osmar Terra - que "institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências". (Apensado: PL 7694/2006). Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7694/2006, apensado. Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti, Ribamar Alves e Rita Camata. 14 - Projeto de Lei nº 7.697/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Geraldo Resende. 15 - Projeto de Lei nº 395/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 16 - Projeto de Lei nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 04/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Solange Almeida, Cida Diogo, Roberto Britto,Raimundo Gomes de Mattos, Ribamar Alves, Lobbe Neto e Rita Camata, que sugeriu a supressão das escolas particulares do Projeto, o que foi acatado pelo Relator. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice - Presidente Deputado Alceni Guerra encerrou a presente Reunião, antes convocando os senhores parlamentares para Audiência Pública "debater a Consulta Pública nº 69 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias", no dia 06 de agosto de 2007, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 07. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro - Vice Presidente no exercício da Presidência, Deputado Alceni Guerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.