Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PL 1120/2003) - que "requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 12/07/2007.
O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 15/08/2007.
Adiada a discussão por 05 (cinco) sessões a requerimento do Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DR. TALMIR.

PROJETO DE LEI Nº 7.079/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/05 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências". (Apensados: PLP 371/2006 e PLP 33/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 371/2006, e do PLP 33/2007, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo provimento.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 15/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 395/03 - do Sr. Paulo Rocha - que ""Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 21/08/2007.
Adiada a discussão por 10 sessões, em 07/12/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 28/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.324/05 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social". (Apensados: PL 5496/2005 e PL 6556/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 28/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.437/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 11/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.825/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Armando Abílio, em 15/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.401/06 - do Sr. Osmar Terra - que "institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências". (Apensado: PL 7694/2006)
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7694/2006, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. PINOTTI, RIBAMAR ALVES E RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 7.697/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 04/09/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NAZARENO FONTELES.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), PELA APROVAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 129/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 498/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 842/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Angela Portela, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 932/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída.""
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 944/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.044/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.104/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.127/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.302/07 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.