Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 91/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 93/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 94/07 - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei nº 8632/93 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, da Lei nº 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista e ainda a Lei nº 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para discutir as pesadas perdas do patrimônio do trabalhador brasileiro aplicadas no FGTS".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 21/08/2007.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, DEP. GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 21/08/2007.
A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, DEP. GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 29/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEP. PEDRO HENRY E SANDRO MABEL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO HENRY, ROBERTO SANTIAGO E VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 04/07/2007.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 11/07/2007.
Adiada a votação por 5 sessões, a requerimento do Deputado Filipe Pereira, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 20/06/2007.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 27/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 29/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Carlos Vieira, em 29/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 29/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 29/08/2007.
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, em 05/09/2007.
ADIADA A VOTAÇÃO, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 29/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Filipe Pereira, em 22/08/2007.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 29/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 200/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.