Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rogério Marinho, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Márcio França, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião ordinária realizada em trinta de agosto. O Deputado Bruno Araújo requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Edson Aparecido, justificando sua ausência às reuniões de vinte e sete a trinta de agosto por estar participando, em missão oficial, à visita à Estação Antártica Comandante Ferraz. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Palhoça – SC, manifestando apoio ao PL 7.362/06, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Campinas – SP, manifestando apoio ao PL 6.910/06, que "Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Os Deputados William Woo, Índio da Costa, Colbert Martins, Magela, Regis de Oliveira, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Bruno Araújo, Sérgio Barradas Carneiro, Felipe Maia e Paulo Teixeira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e um, um, vinte, trinta, trinta e quatro, setenta e sete, vinte e um, vinte e sete, vinte e oito, noventa e quatro, noventa e nove, trinta e dois, trinta e seis, trinta e oito, oitenta e quatro, trinta e cinco e setenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1155/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1198/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1268/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.668/00 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 339/1999) - que "denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel"". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.715/00 - do Sr. Edmar Moreira - que "denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 12- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1236/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1274/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste , Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1302/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1307/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 538/2006) - que "aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Índio da Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Marcelo Itagiba, William Woo, Edmar Moreira e Colbert Martins. 37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas. Os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Deputado José Genoíno apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000, e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Roberto Magalhães (apartes: Índio da Costa, Paulo Maluf e José Genoíno), Índio da Costa (apartes: José Genoíno e Geraldo Pudim), Flávio Dino, Geraldo Pudim, Régis de Oliveira, Fernando Coruja (apartes: José Genoíno, Geraldo Pudim, Chico Lopes, Humberto Souto e Índio da Costa), Nelson Pellegrino (apartes: José Genoíno, Vicente Arruda, Fernando Coruja e Índio da Costa), José Eduardo Cardozo e Paes Landim. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Pudim e Paes Landim. O Deputado Nelson Pellegrino usou da palavra para esclarecer que votava contra, devido a discordar da aprovação da admissibilidade da PEC 34/2007. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Por acordo, foi suspensa a discussão, passando a ser o segundo item da pauta invertida da próxima quarta-feira, dia cinco de setembro. 39 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Roberto Magalhães (aparte: Flávio Dino e Vicente Arruda). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.