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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
05/09/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 5/07
- do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06
- da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.862/04
- do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.844/05
- do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07
- do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
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ESPECIAL |
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
406/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422/01
- do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/05
- do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
497/06
- do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
511/06
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005) e PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007))
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06
- do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
3/07
- do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
5/07
- do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
13/07
- do Sr. Valtenir Luiz Pereira e outros - que "acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição Federal de 1988".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
28/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas".
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ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
631/98
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003)
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.327/06
- do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 810/95
- da Sra. Rita Camata - que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL 1071/1995 e PL 2814/1997)
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21 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
3.478/97
- que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02
- do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.356/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.923/04
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 )".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04
- do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 869/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 931/07
- do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais.""
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.859/03
- do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança"".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.647/04
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras". (Apensado: PL 7250/2002 (Apensados: PL 2415/2003 (Apensado: PL 3561/2004), PL 2652/2003, PL 4620/2004 e PL 6632/2006))
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.971/05
- do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05
- do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.348/05
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.417/05
- do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06
- do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
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ORDINÁRIA |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.124/98
- do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.645/01
- do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.413/01
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.741/01
- dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003))
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 937/03
- do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 943/03
- do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.129/04
- do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.667/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.882/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04
- da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.387/05
- do Sr. Michel Temer - que "acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.463/05
- do Sr. Chico Alencar - que "institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova"".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06
- do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/07
- do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 202/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/07
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 292/07
- do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 672/07
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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