CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/09/07

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 78/07 - dos Srs. João Campos e Laerte Bessa - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre a reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal".
APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6.254/05 e PL 269/07)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.254/05 e 269/07, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERTE BESSA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 121/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 137/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários" (Apensado: PL 456/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 456/07, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Silveira, Raul Jungmann e William Woo, em 29/08/07.
RETIRADO DE PAUTA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 22/08/07.
APROVADO O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

VOTAÇÃO 


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/07.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RAUL JUNGMANN, MARCELO ALMEIDA E MARINA MAGGESSI.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6.887/06)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LAERTE BESSA E SÉRGIO MORAES.
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEPUTADO LAERTE BESSA.
PREJUDICADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

DISCUSSÃO

11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07.
Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/07.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
APROVADO O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMAR MOREIRA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.