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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Plenário 14, Anexo II
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 78/07 - dos Srs. João Campos e Laerte Bessa - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre a reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.230/04
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6.254/05 e PL 269/07)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.097/06
- do Sr. Bernardo Ariston - que "Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 121/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 137/07
- do Sr. Neucimar Fraga - que "Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários" (Apensado: PL 456/07)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/04) - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.222/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.101/07
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA VOTAÇÃO |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.112/05
- do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.540/06
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6.887/06)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.569/04
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.970/05
- do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.791/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 112/07
- do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 353/07
- do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.090/07
- do Sr. Edmilson Valentim - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências".
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