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Debater o Projeto de Lei n.° 5921, de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly que acrescenta novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/1990)" (Publicidade Infantil)
(Requerimento n.°30/2007 da Deputada Maria do Carmo Lara)
CONVIDADOS:
DR. RICARDO
MORETZSOHN Representante do Conselho Federal de Psicologia
ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES Coordenadora do Projeto Criança & Consumo Representante da Agência Nacional de Defesa da Infância - ANDI
GILBERTO C. LEIFERT Presidente do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária - CONAR
STALIMIR VIEIRA Representante da Asociação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP
DRA. NOEMI FRISKE MOMBERGER Advogada e Pesquisadora Especialista em Publicidade Infantil Autora do
Livro: A PUBLICIDADE DIRIGIDA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
(Regulamentações e Restrições)
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