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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2007
Às dez horas e trinta e três minutos do dia trinta de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, João Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Laerte Bessa, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Deputado Mendes Ribeiro Filho, vice-presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e nove de agosto. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul – SC, encaminhando moção em apoio ao PL 7.362/06, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Caçapava do Sul – RS, encaminhando moção em apoio ao PL 5.522/05, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". 3 – Correspondência da Associação Paulista de Municípios, em apoio ao PLP 269/2001, que "Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal". ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, Paes Landim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz, Paulo Teixeira, Sandra Rosado, Maurício Rands, Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e um, nove, quarenta e três, quinze, vinte e um, cinqüenta e seis, dezessete, sessenta e quatro, quarenta, trinta e oito, quarenta e cinco, quarenta e oito, sessenta e seis e dezoito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Felipe Maia solicitou a retirada de pauta do item quatro da pauta, Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Nº 3.468/00. Retirado de pauta o item quatro da pauta, a requerimento do relator, para reexame da matéria. 1 - PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, o parecer foi rejeitado. Foi designado o Deputado Régis de Oliveira relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra o voto do Deputado Felipe Maia. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas. Os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim e Régis de Oliveira apresentaram voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e José Genoíno. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. O Deputado Felipe Maia usou da palavra pela ordem para discordar do procedimento da Presidência da Comissão por ter colocado em apreciação o item sessenta e um, Projeto de Lei Nº 77/07, quando este não deveria ter sido apreciado, uma vez que é praxe na comissão somente deliberar, na ausência do relator, itens que não fossem polêmicos. Em votação, o Parecer foi rejeitado, sem que o relator, o Deputado Índio da Costa, estivesse presente para defendê-lo, ou alterá-lo, se fosse conveniente, para permitir a sua aprovação. O Presidente respondeu que o Deputado Felipe Maia estava presente no momento da votação do requerimento de inversão de pauta da matéria e não se manifestara contra. Não havendo nenhuma manifestação, a matéria foi deliberada. O Deputado Wolney Queiroz solicitou a retirada de pauta do item sessenta e cinco da pauta, Projeto de Lei Nº 474/07. Retirado de pauta o item sessenta e cinco, a requerimento do relator, para reexame da matéria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou que ficasse registrado o seu protesto por ter sido deliberado o item sessenta e um, Projeto de Lei Nº 77/07, e rejeitado o Parecer sem que o relator estivesse presente. O Presidente respondeu que fora dado tempo para discussão e votação da matéria. O único voto contra fora do Deputado Felipe Maia. Assumiu a Presidência, o Deputado Paes Landim. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e das Emendas de nºs 01, 02 e 04 da Comissão de Educação e Cultura; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 03 da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro, Colbert Martins e Renato Amary. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados. o Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Fernando Coruja, Antônio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro e Matteo Chiarelli. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Também assumiu a Presidência o Deputado Paes Landim. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatro de setembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da comissão e aos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendes Ribeiro Filho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.