Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Carlos Melles, Félix Mendonça, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlos Souza, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Julio Semeghini, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Milton Monti, Nelson Bornier, Paulo Maluf, Rodrigo de Castro, Silvinho Peccioli e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, José Carlos Aleluia, Marcelo Almeida, Silvio Costa e Virgílio Guimarães. Justificou ausência o Deputado Virgílio Guimarães, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Pedro Eugênio, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento dos seguintes ofícios: Ofício nº 309/07, da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia (SP), que manifesta apoio à aprovação da PEC nº 23/07, que "altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios"; Ofícios 151/2007, 340/2007 e 459/2007, respectivamente das Câmaras Municipais de Guaporé, Caçapava do Sul e Santana do Livramento, todos municípios do Rio Grande do Sul, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.553/06, que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". Em seguida, o Presidente comunicou as seguintes designações efetuadas em 22 de agosto: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 632/07; ao Deputado André Vargas, o PL nº 45/07; ao Deputado Bilac Pinto, o PL nº 726/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 1.518/07; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 591/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.338/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 1.571/07; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 6.388/02; ao Deputado Luiz Carreira, o PLP nº 182/04; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 1.538/07; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PLP nº 355/06; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 4.328/98. Comunicou, ainda, as designações efetuadas em 28 de agosto: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 2.820-A/03 e o PL nº 568-A/07; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 5.997/05, o PL nº 6.023-A/05 e o PDC nº 68/07; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 145-A/07; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 529/07, ao Deputado Eduardo Cunha, o PLP nº 11/07; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 4.488-A/04; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 3.911-A/04, o PL nº 443-A/07 e o PL nº 574-A/07; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 4.023-A/04; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 7.683/06; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 75-A/03; ao Deputado Milton Monti, o PL nº 5.492/01 e o PL nº 4.825-A/05; ao Deputado Pedro Eugênio, o PLP nº 88/07; ao Deputado Renato Molling, o PL nº 4.392-A/04; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 231/07; e ao Deputado Virgílio Guimarães, o PLP nº 349/06. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento da MENSAGEM Nº 563/07 - do Poder Executivo - que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Em seguida, o Presidente informou que havia, sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio – "para que seja apreciado preferencialmente o item 03, Requerimento nº 86/07". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, a fim de discutirem projeto de lei que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 01) REQUERIMENTO Nº 84/07 - do Sr. Julio Semeghini - para que seja realizada reunião de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de discutir proposta de projeto de lei a ser encaminhada pelo Poder Executivo com o objetivo de regular o funcionamento do FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Silvio Costa - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública o Diretor Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, Sr. Sérgio José Américo Pedreira; e o Secretário-Geral do Ministério Público da União, Sr. Carlos Frederico Santos, a fim de prestarem, respectivamente, esclarecimentos acerca do teor do PL nº 7.297/06, que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal", e do PL nº 7.298/06, que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º e art. 128, § 5º, I, c, da Constitução Federal". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.230/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva". (Apensados: PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. 27) PROJETO DE LEI Nº 817/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis". (Apensado: PL nº 1.359/07). RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 22, 23 e 26. Seguiu-se a votação dos itens 09, 16 e 27. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 13) PROJETO DE LEI Nº 5.320-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 321/05) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado do item 14. Ao item 19, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação do item 13. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames- que " altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências ". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 29. Ao item 08, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti; e, ao item 30, vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Vignatti. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal (PLS nº 362/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado dos itens 07 e 12. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal (PLS nº 107/00) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal (PLS nº 362/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.876/05 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a Cota de Reserva Florestal - CRF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei n° 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Deputados Luiz Carreira e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, PL nº 2.685-A/03, nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 28) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.007/03, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Antonio Palocci e outros - para inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 7.297/06 e do Projeto de Lei nº 7.298/06. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 17 votos pela aprovação e 01 voto pela rejeição. Votaram os senhores membros titulares Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Eduardo Cunha, Filipe Pereira, João Magalhães, José Pimentel, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, Rocha Loures, Vignatti, Félix Mendonça, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Silvio Torres, João Dado, Luciana Genro e o senhor membro suplente Deputado Carlos Willian. Aprovada a inclusão extrapauta, com o voto contrário da Deputada Luciana Genro. PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 23/06) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007 o teto salarial. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer contra o voto da Deputada Luciana Genro. PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União (MMP nº 01/06) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer contra o voto da Deputada Luciana Genro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e sete minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: reunião com os Presidentes das Subcomissões para discutir a "Agenda da Comissão" a ser entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, dia 30 de agosto, quinta-feira, às 9h30, na Sala da Presidência da Comissão; logo após, às 10h, no plenário nº 8, Reunião de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinada a tratar do contrabando, descaminho e do subfaturamento das importações; e reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, para discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dia 5 de setembro, quarta-feira, às 9h, na Sala da Presidência da Comissão. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x