CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E RESPONSÁVEIS PELA CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, DESENCADEADA APÓS O ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2006, ENVOLVENDO UM BOEING 737-800, DA GOL (VÔO 1907), E UM JATO LEGACY, DA AMÉRICA EXCELAIRE, COM MAIS DE UMA CENTENA DE VÍTIMAS.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/08/2007

  • Apreciação de Requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 627/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "requisita à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a relação de bilhetes aéreos emitidos, em favor dos funcionários/beneficiários daquela Agência, sob a forma de "passe livre" ou de bilhetes pagos, desde a data de sua criação (28.9.2005), informando o nome dos beneficiários, bem como data e trecho das viagens".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 628/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "requisita à Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 40.434.458/0001-73, responsável pela venda de bilhetes aéreos aos funcionários da ANAC, a relação de bilhetes aéreos emitidos, informando o nome dos beneficiários, bem como data e trecho das viagens".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 625/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de Audiências Públicas com as autoridades listadas, nas datas especificadas".
    APROVADO.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 608/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer ao Senhor Presidente designe um grupo de parlamentares para representar esta CPI em visita a Desembargadora CECÍLIA MARCONDES, do Tribunal Regional Federal de São Paulo".
    PREJUDICADO.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 576/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a esta Comissão convocar o Dr. ROBERTO TEIXEIRA COSTA, advogado da transaçã ocomercial entre as empresas aéreas Varig e Gol".
    NÃO DELIBERADO.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 580/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Flávio Sganzerla, Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o Aeroporto de Ribeirão Preto".
    NÃO DELIBERADO.


    7 -

    REQUERIMENTO Nº 581/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Mauro Arce, Secretário Estadual dos Transportes do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o Aeroporto de Ribeirão Preto".
    NÃO DELIBERADO.


    8 -

    REQUERIMENTO Nº 583/07 - do Sr. Otavio Leite - que "requer o convite do Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, da ALERJ - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Presidente da CPI que investigou a venda da VARIG".
    NÃO DELIBERADO.


    9 -

    REQUERIMENTO Nº 584/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Mário Sarrubbo, Promotor de Justiça no estado de São Paulo".
    NÃO DELIBERADO.


    10 -

    REQUERIMENTO Nº 585/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Antônio Flávio T. M. Costa, Diretor Técnico Operacional da Ocean Air Linhas Aéreas".
    NÃO DELIBERADO.


    11 -

    REQUERIMENTO Nº 589/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Desembargadora Federal Cecília Marcondes"
    PREJUDICADO.


    12 -

    REQUERIMENTO Nº 605/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a convocação a Exma. Sra. Desembargadora Federal Cecília Marcondes"
    APROVADO.


    13 -

    REQUERIMENTO Nº 618/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação da Senhora CECÍLIA MARCONDES, Desembargadora do Tribunal Regional Federal - 3ª Região, para prestar depoimento nesta CPI".
    APROVADO.


    14 -

    REQUERIMENTO Nº 590/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação do piloto MARCO AURÉLIO INCERTI DE LIMA, último comandante do Airbus A320 da TAM, antes da tragédia que matou 199 pessoas, para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito".
    APROVADO.


    15 -

    REQUERIMENTO Nº 592/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Milton Zuanazzi, Presidente da ANAC".
    NÃO DELIBERADO.


    16 -

    REQUERIMENTO Nº 594/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Senhor SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI, Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para prestar depoimento nesta CPI".
    APROVADO.


    17 -

    REQUERIMENTO Nº 609/07 - da Sra. Solange Amaral - que "solicita a convocação do Sr. Reinaldo Almeida Barbosa, Diretor de Manutenção do Sindicato Nacional dos Aeroviários".
    NÃO DELIBERADO.


    18 -

    REQUERIMENTO Nº 610/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Luiz Kazumi Miyada, Superintendente de Infra-Estrutura Aeroportuária da ANAC".
    NÃO DELIBERADO.


    19 -

    REQUERIMENTO Nº 613/07 - dos Srs. Ivan Valente e Luciana Genro - que "requerem a convocação do Senhor Luiz Miyada, Superintendente de Infraestrutura da ANAC".
    NÃO DELIBERADO.


    20 -

    REQUERIMENTO Nº 617/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Senhor PAULO ROBERTO ARAÚJO, Procurador da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para prestar depoimento nesta CPI".
    APROVADO.


    21 -

    REQUERIMENTO Nº 623/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a convocação do Sr. Carlos Fernando Macozzo, Procurador da República no Espírito Santo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre irregularidades em obras no Aeroporto de Vitória, administrado pela Infraero".
    NÃO DELIBERADO.


    22 -

    REQUERIMENTO Nº 624/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a convocação do Sr. Rodrigo Luiz Bernardo Santos, Procurador da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão e contribuir para o esclarecimento de denúncias de irregularidades em obras no Aeroporto de Macapá, administrado pela Infraero".
    NÃO DELIBERADO.


    23 -

    REQUERIMENTO Nº 626/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Marcos Tarcísio Marques dos Santos, Superintendente de Segurança Operacional da ANAC".
    NÃO DELIBERADO.


    24 -

    REQUERIMENTO Nº 533/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Senhor Mário José Bittencourt Sampaio, consultor de comunicação da Airbus no Brasil".
    NÃO DELIBERADO.


    25 -

    REQUERIMENTO Nº 534/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da empresa MULTIPLAN PROJETOS TÉCNICOS LTDA, na qual figuram como sócios- gerentes o Senhor Mário José Bittencourt Sampaio e o Senhor Paulo Roberto de Bittencourt Sampaio".
    NÃO DELIBERADO.


    26 -

    REQUERIMENTO Nº 549/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. LEUR LOMANTO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
    NÃO DELIBERADO.


    27 -

    REQUERIMENTO Nº 550/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JORGE LUIZ BRITO VELOZO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo".
    NÃO DELIBERADO.


    28 -

    REQUERIMENTO Nº 551/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. MILTON ZUANAZZI, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo".
    NÃO DELIBERADO.


    29 -

    REQUERIMENTO Nº 552/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JOSEF BARAT. Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
    NÃO DELIBERADO.


    30 -

    REQUERIMENTO Nº 553/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sra. DENISE MARIA AIRES DE ABREU, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
    NÃO DELIBERADO.


    31 -

    REQUERIMENTO Nº 555/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a transferência a esta Comissão do sigilo telefônico da Sra. Denise Abreu, Diretora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e relativos a possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional".
    NÃO DELIBERADO.


    32 -

    REQUERIMENTO Nº 567/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a transferência de dados relativos ao sigilo telefônico do Sr. Carlos Ernesto Camargo, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e sobre possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional".
    NÃO DELIBERADO.