Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 607/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer ao Tribunal Regional Federal de São Paulo, cópia de inteiro teor do processo contendo a Instrução Suplementar ISBRH 121-189, que proibia o pouso de Aviões com um reverso inoperante em pistas molhadas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 611/07 - do Sr. Rocha Loures - que "requer à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o envio do nome de quem tomou a decisão de que as deliberações colegiadas seriam da forma como são; caso não haja um nome único, que informe se foi um acordo entre todos os diretores, a data e a ata dessa reunião, se houver".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 612/07 - do Sr. Rocha Loures - que "requer à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o envio do nome dos dois técnicos que acompanharam a Diretora Denise Abreu quando de sua ida à Justiça Federal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 615/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requer ao Ministério da Defesa e ao Departamento Aeroportuário do Rio Grande do Sul que forneçam a esta CPI informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a segurança da pista do Aeroporto de Caxias do Sul, face à presença de pássaros na área".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 620/07 - do Sr. Miguel Martini - que "requer da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, os relatórios relativos a inspeção e fiscalização no centro de manutenção das empresas aéreas GOL e TAM dos últimos dois anos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 608/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer ao Senhor Presidente designe um grupo de parlamentares para representar esta CPI em visita a Desembargadora CECÍLIA MARCONDES, do Tribunal Regional Federal de São Paulo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 348/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. Fernando Brendaglia de Almeida, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 349/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. Roberto Spinelli Junior, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 350/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. Tércio Ivan de Barros, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 351/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. José Wellington Moura, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 353/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação da Sra. Márcia Gonçalves Chaves, funcionária da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 354/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação da Sra. Mariângela Russo, funcionária da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 561/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Otavio Leite - que "requer a convocação Sr. Carlos Ernesto de Campos para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre transferência do controle do terminal de cargas do Aeroporto de Cumbica - SP para o Aeroporto de Ribeirão Preto - SP".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 574/07 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "requer a convocação dos Sr. CARLOS ERNESTO DE CAMPOS, presidente da Tead Terminais Aduaneiros do Brasil Ltda.; para prestar esclarecimentos a esta CPI quanto aos esclarecimentos que devem ser dados pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo- DAESP e pela Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 563/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Otavio Leite - que "requer a convocação da Sra. Alayde Avelar Freire Sant''Anna, Ouvidora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito tendo em vista atribuições que tem na referida Agência, bem como sobre diagnóstico elaborado pela Ouvidoria sobre problemas da Agência".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 614/07 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação da Sra. Alayde Avelar Freire Sant'Anna, Ouvidora da Anac".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 570/07 - do Sr. Edson Santos - que "convite aos Srs. Eugênio Gouveia Vieira e João Barbará, Presidente e Vice-Presidente da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), para apresentar avaliação da Entidade sobre a crise aérea e alternativas, bem como seu ponto de vista sobre a utilização do Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 572/07 - do Sr. Cândido Vaccarezza - (RCP 1/2007) - que "requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
APROVADO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MIGUEL MARTINI.

REQUERIMENTO Nº 573/07 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "requer a convocação do Sr. DARIL RAES LOPES, então Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, gestão 2003-2006, para prestar esclarecimentos a esta CPI ao cumprimento de atribuições legais, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 576/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a esta Comissão convocar o Dr. ROBERTO TEIXEIRA COSTA, advogado da transaçã ocomercial entre as empresas aéreas Varig e Gol".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 580/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Flávio Sganzerla, Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o Aeroporto de Ribeirão Preto".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 581/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Mauro Arce, Secretário Estadual dos Transportes do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o Aeroporto de Ribeirão Preto".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 583/07 - do Sr. Otavio Leite - que "requer o convite do Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, da ALERJ - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Presidente da CPI que investigou a venda da VARIG".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 584/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Mário Sarrubbo, Promotor de Justiça no estado de São Paulo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 585/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Antônio Flávio T. M. Costa, Diretor Técnico Operacional da Ocean Air Linhas Aéreas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 589/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Desembargadora Federal Cecília Marcondes"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 605/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a convocação a Exma. Sra. Desembargadora Federal Cecília Marcondes"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 618/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação da Senhora CECÍLIA MARCONDES, Desembargadora do Tribunal Regional Federal - 3ª Região, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 590/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação do piloto MARCO AURÉLIO INCERTI DE LIMA, último comandante do Airbus A320 da TAM, antes da tragédia que matou 199 pessoas, para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 592/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Milton Zuanazzi, Presidente da ANAC".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 594/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Senhor SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI, Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 606/07 - do Sr. Carlos Willian - que " Requer a esta Comissão convocar o Senhor LUIZ ROBERTO AYOUB para prestar esclarecimentos".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 609/07 - da Sra. Solange Amaral - que "solicita a convocação do Sr. Reinaldo Almeida Barbosa, Diretor de Manutenção do Sindicato Nacional dos Aeroviários".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 610/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Luiz Kazumi Miyada, Superintendente de Infra-Estrutura Aeroportuária da ANAC".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 613/07 - dos Srs. Ivan Valente e Luciana Genro - que "requerem a convocação do Senhor Luiz Miyada, Superintendente de Infraestrutura da ANAC".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 616/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a convocação do Sr. Gilberto Schittini para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre declarações prestadas ao jornal "O Estado de São Paulo" segundo as quais a norma divulgada em 31 de janeiro no site da ANAC proibia o pouso de aviões com reverso travado, sob chuva, em Congonhas, e que ficou ficou surpreso quando a ex-diretora Denise Abreu disse que a norma não valia".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 619/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Senhor GILBERTO SCHITTINI, Gerente de Padrões de Avaliação de Aeronaves da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 617/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Senhor PAULO ROBERTO ARAÚJO, Procurador da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 621/07 - dos Srs. Vanderlei Macris e Gustavo Fruet - que "requer a convocação do Sr. Leur Lomanto, Diretor da ANAC para prestar esclarecimentos a esta Comissão".
PREJUDICADO.

REQUERIMENTO Nº 622/07 - dos Srs. Vanderlei Macris e Gustavo Fruet - que "requer a convocação do Sr. Josef Barat, Diretor da ANAC para prestar esclarecimentos a esta Comissão".
PREJUDICADO.

REQUERIMENTO Nº 623/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a convocação do Sr. Carlos Fernando Macozzo, Procurador da República no Espírito Santo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre irregularidades em obras no Aeroporto de Vitória, administrado pela Infraero".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 501/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 551/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. MILTON ZUANAZZI, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 502/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Josef Barat, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 552/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JOSEF BARAT. Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 503/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Jorge Luiz Britto Velozo, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 550/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JORGE LUIZ BRITO VELOZO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 504/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Leur Antônio Britto Lomanto, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 549/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. LEUR LOMANTO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 505/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sra. Denise Maria Ayres de Abreu, Diretora da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 553/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sra. DENISE MARIA AIRES DE ABREU, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 555/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a transferência a esta Comissão do sigilo telefônico da Sra. Denise Abreu, Diretora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e relativos a possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 533/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Senhor Mário José Bittencourt Sampaio, consultor de comunicação da Airbus no Brasil".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 534/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da empresa MULTIPLAN PROJETOS TÉCNICOS LTDA, na qual figuram como sócios- gerentes o Senhor Mário José Bittencourt Sampaio e o Senhor Paulo Roberto de Bittencourt Sampaio".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 567/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a transferência de dados relativos ao sigilo telefônico do Sr. Carlos Ernesto Camargo, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e sobre possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional".
NÃO DELIBERADO.