Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer informações aos Ministérios sobre medidas apresentadas na Audiência Pública do Setor Têxtil".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 65/07 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "requer audiência pública com a participação do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, para prestar informações sobre a inclusão de débitos tributários no SERASA"
O DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.368/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". (Apensados: PL 467/2003, PL 2388/2003 e PL 6456/2005)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) E DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO MAIA, RENATO MOLLING E VICENTINHO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 5.883/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "define crimes contra a ordem econômica".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 18/04/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. PRACIANO (PT-AM), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG) E DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR).
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALBANO FRANCO, OSÓRIO ADRIANO, ARMANDO MONTEIRO, GUILHERME CAMPOS E VANDERLEI MACRIS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG).
PARECER VENCEDOR, DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), PELA APROVAÇÃO DESTE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO ALBANO FRANCO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal-Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR..
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT"
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro". (Apensados: PL 795/2007 e PL 1313/2007)
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado João Maia, em 10/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Albano Franco, em 08/08/2007.
O Deputado Albano Franco apresentou voto em separado em 16/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR..
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensados: PL 6360/2005 e PL 481/2007)
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6360/2005, e do PL 481/2007, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 15/08/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. JAIRO ATAIDE (DEM-MG) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS).
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3 da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005)
RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado.
VISTA AO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7662/2006)
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris, em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 192/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco". (Apensado: PL 465/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vanderlei Macris, em 15/08/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTINHO ALVES (PR-TO), DEP. SÉRGIO MORAES (PTB-RS), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF).
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 930/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos".
RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.