CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/08/07


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo e outros - que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, para discutir o PRONASCI - Programa de Segurança Publica com Cidadania".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 77/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer seja convidado o Senhor Embaixador Sérgio Queiroz Duarte para, em audiência pública, expor sobre sua atuação junto à ONU em sua política de desarmamento".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.288/07 - do Senado Federal- Magno Malta - (PLS 175/07) - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica". (Apensados: PL 337/07 (Apensados: PL 510/07 e PL 641/07), PL 1.295/07 e PL 1.440/07)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 22/08/07.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO RUBEM SANTIAGO, RAUL JUNGMANN, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, CARLOS SAMPAIO, RITA CAMATA E VALTENIR PEREIRA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 137/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários". (Apensado: PL 456/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 456/07, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE SILVEIRA, RAUL JUNGMANN E WILLIAM WOO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 22/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERTE BESSA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/07.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado.
Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/07.
RETIRADO DE PAUTA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/07.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.