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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/08/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que
"recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do
tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à
Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007
e REC 11/2007) |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão
especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso
IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da
Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras
providências". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli -
que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados:
PL 5272/2005 e PL 233/2007)) |
PRIORIDADE |
4 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.468/00
- que "institui o ano de 2002 como "Ano
do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO
FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização
Profissional do Professor e dá outras providências". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao
art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal -
CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime
a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
|
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da
Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece
prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder
Legislativo". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr.
Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003". |
ESPECIAL |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do
Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da
Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC
206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007) |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do
Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da
Constituição Federal". |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do
Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do
art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
|
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do
Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo
único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas
de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do
Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da
Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada
relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
|
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do
Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da
Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com
mais de duzentos mil eleitores". |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do
Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do
art.93 da Constituição Federal". |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do
Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da
Constituição Federal". |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13/07 - do
Sr. Valtenir Luiz Pereira e outros - que "acrescenta o inciso VIII ao
artigo 208 da Constituição Federal de 1988". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do
Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à
Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas,
orgão externo de controle das Cortes de Contas". |
ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do
Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a
criação do Estado do Rio São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003)
|
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do
Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de
Novembro de 2002". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata -
que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina
sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL
1071/1995 e PL 2814/1997) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal,
fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime,
deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à
Polícia Federal". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo
Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha
- que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de dezembro de 1940". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de
alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL
7562/2006) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - (
Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 )". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte
- que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de
atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006) |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando
Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de
ensino fundamental, médio e superior". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código
Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras
providências". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação
da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação
em caso de descumprimento". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 869/07 - do Sr. Neilton Mulim
- que "dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, CódigoPenal". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif -
que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários
Municipais."" |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal -
Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art.
789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis
do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos
juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita,
nas hipóteses que especifica". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.859/03 - do Senado Federal -
Flávio Arns - que "institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional
da Pastoral da Criança"". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal -
Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996,
atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de
seguro". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de
diplomas expedidos por universidades estrangeiras". (Apensado: PL
7250/2002 (Apensados: PL 2415/2003 (Apensado: PL 3561/2004), PL 2652/2003,
PL 4620/2004 e PL 6632/2006)) |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal -
Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para
proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais
por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as
farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
|
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal -
Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o
objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e
diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em
virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e
interesse social". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.348/05 - do Senado Federal -
Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia
Nacional do Teste do Pezinho". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal -
Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº
5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de
aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício
da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a
interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para
fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
|
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de
Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras
providências". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado
Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art.
4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
|
ORDINÁRIA |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha
- que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho -
que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL
563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL
1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001) |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa -
que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em
atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL
5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL
4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL
1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL
4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto,
nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais,
comercializadas no país". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso
e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e
Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras
providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003))
|
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que
"altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de
responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de
veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado:
PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins,
nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL
3714/2004) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e
dá outras providências". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades
empresárias". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de
1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros,
estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências"". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de
1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês
específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.387/05 - do Sr. Michel Temer
- que "acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil".
|
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
|
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula
- que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para
estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de
Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de
2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os
aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
|
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil
Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do
padrasto". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da
Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal,
disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal".
|
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 474/07 - do Sr. Paulo Pimenta
- que "dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os
mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 672/07 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973,
que institui o Código de Processo Civil". |