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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/08/2007
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 91/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a
regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades
filantrópicas". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr.
Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária
e dá outras providências" |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações
das agências reguladoras". |
ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Sr. Mário
Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o
Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar
- que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a
proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências".
(Apensado: PL 1224/2007) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do
Parágrafo Único". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel
- que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá
outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos
Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge;
acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos
Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos
Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de
2003". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo
Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos
trabalhadores, Atendentes de Pedágio". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.473/05 - do Sr. Vic Pires
Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à
maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da
Administração Pública". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho -
que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso
o trabalho na construção civil". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.114/05 - do Sr. Lincoln
Portela - que "cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de
Servidores Públicos Federais e dá outras providências" |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao
empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para
acompanhar filho em virtude de enfermidade". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para
fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio
Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial,
benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa
Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A,
ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de
08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais
- CCE /DEST". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho -
que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro
de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de
serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos
empregados das empresas contratantes". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia -
que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de
férias do empregado"". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº
11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.300/06 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de
1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.541/06 - TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de
confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico
Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial,
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras
providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação
profissional aos desempregados de longa duração". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o
Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 200-A/07 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe
sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite -
que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e
aos Conselhos Regionais de Educação Física". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra
- que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001,
que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares
e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras
providências" |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que
"dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração
Pública". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra
- que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas
dependências de órgãos públicos e empresas privadas". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto
- que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para
proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério
impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
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34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar
a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas
privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração
Pública". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto
- que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976,
instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e
revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda
de tais produtos". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra -
que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as
Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos
recursos federais para os respectivos municípios". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto
- que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à
remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo
efetivo, nas condições que estabelece". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas -
que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a
proporcionalidade do aviso prévio". |