Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução nº 245/07 - do Contran - que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989".
RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 74/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Giovanni Queiroz, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2722/2003, e do PL 2907/2004, apensados, pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa e Hugo Leal, em 11/07/2007.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 28/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Osvaldo Reis, em 11/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 - do Sr. Gervásio Silva - que "inclui no Anexo da Lei n.º 5.917/73, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". (Apensado: PL 553/2007)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 553/2007, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 15/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.781/05 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do veículo de coleção".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.449/05 - do Sr. Max Rosenmann - que ""Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica.""
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006)
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7272/2006, apensado.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 11/07/2007.
Adiada a discussão por falta de "quorum", em 22/02/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensado: PL 7679/2006)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7679/2006, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Chico da Princesa, em 11/07/2007.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.970/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL 7385/2006)
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7385/2006, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 11/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 424/07 - do Sr. Sérgio Brito - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP". (Apensado: PL 1239/2007)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 3/2007 da CVT, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, e do PL 1239/2007, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 849/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.