Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto com a Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a situação das parteiras tradicionais".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PL 1120/2003) - que "requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 91/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a realização de audiência publica para discutir a política nacional de transplantes e instruir o PL 2642 de 2003 e apensados".
APROVADO COMO ADENDO AO REQUERIMENTO VERBAL DO DEPUTADO JOSÉ LINHARES APROVADO POR ESTA COMISSÃO NO DIA 26 DE JUNHO DO CORRENTE.

REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para ouvir a Sra. ANJALI NAYYAR, Vice-Presidente para Programas Nacionais e Regionais da IAVI (Iniciativa Internacional de Vacinas contra a Aids)"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 93/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer apoio para realização do seminário nacional sobre estado laico, saúde e justiça social".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 94/07 - da Sra. Cida Diogo - que ""Requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família, para discussão e avaliação das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento, sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos das mulheres"".
APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 96/2007.

REQUERIMENTO Nº 95/07 - do Sr. Leandro Sampaio - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Insitui o Estatuto do Portador de Deficiência.-"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 96/07 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família, para discussão e avaliação das propostas do PAC, sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos das mulheres".
APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 94/2007.

REQUERIMENTO Nº 97/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater a exigência da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 98/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater a Consulta Pública nº 69 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para regulamentação da profissão de Quiropraxia no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 100/07 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a implantação de uma Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos e de Superintendências Regionais de Repressão a Crimes Cibernéticos nas principais capitais brasileiras".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 101/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, para discutir os desafios da implementação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei 11.346/2006), no primeiro aniversário de sua aprovação e sanção".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 102/07 - da Sra. Solange Almeida - que "requer audiência Pública para discutir a situação dos moradores de rua no Brasil"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6079/2002 (Apensado: PL 7142/2006))
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7142/2006, apensado, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensado: PL 1349/2003), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 e PL 756/2007)
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4469/2001, do PL 311/2003, do PL 2934/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4367/2001, do PL 4570/2001, do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 3940/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 08/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RIBAMAR ALVES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.019/01 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela incompetência.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 28/08/2007.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 5866/2005, do PL 5933/2005, do PL 6169/2005, do PL 6295/2005, e do PL 6366/2005, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, PELA RELATORA, DEPUTADA RITA CAMATA, POR UMA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CHICO D'ÂNGELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.065/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.669/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2539/2003, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 21/08/2007.
Adiada a discussão por 10 sessões, em 07/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CHICO D'ÂNGELO.

PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.117/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.324/05 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social". (Apensados: PL 5496/2005 e PL 6556/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.140/05 - do Sr. Medeiros - que "dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 6720/2006)
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6720/2006, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO AMORIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.437/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.825/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Armando Abílio, em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 842/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Angela Portela, em 21/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.