Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Almeida, José Pimentel, Laerte Bessa, Luiz Couto, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Mussa Demes, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Rands, Michel Temer, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. Justificaram a ausência os Deputados Francisco Tenorio e Renato Amary. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima reunião ordinária realizada em vinte e dois de agosto. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Conselho Federal da OAB, encaminhando nota em oposição à prorrogação da CPMF. 2 – Correspondência da Associação Paulista do Ministério Público, encaminhando sugestões ao PL 1.424/07, que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências". 3 – Correspondência do Governo Mirim do Município de Valentim Gentil – SP, em apoio à PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Barra Velha – SC, encaminhando moção em repúdio à PEC 50/2007, que trata da prorrogação da CPMF. ORDEM DO DIA: O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu inversão de pauta para apreciação do item sete. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Marcelo Itagiba procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Régis de Oliveira apresentou Voto em Separado. Suspensa a discussão, por acordo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino e Marcelo Itagiba. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira e Maria do Rosário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Sérgio Barradas Carneiro, Régis de Oliveira (aparte: Geraldo Pudim, Marcelo Itagiba), Luiz Couto (aparte: Marcelo Itagiba). Em votação, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Fernando Coruja, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia e Paulo Teixeira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Arnaldo Faria de Sá e Flávio Dino. 5 - PROJETO DE LEI Nº 474/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/04 - do Sr. Edmar Moreira e outros - que "revoga o artigo 240 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Edmar Moreira fez uso da palavra, como autor, para encaminhar. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa, Índio da Costa, Felipe Maia, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Magela, Flávio Dino e Marcelo Itagiba. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Marcelo Itagiba procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Itagiba. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/06 - do Poder Executivo - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. O Deputado Matteo Chiarelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. o Presidente suspendeu a reunião às onze horas e trinta e seis minutos e reiniciou às doze horas e trinta e sete minutos, retomando a apreciação do item quarenta e dois da pauta, Projeto de Lei Nº 7.204/06. Foi concedida vista ao Deputado Matteo Chiarelli. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Luiz Couto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 12 - REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o requerimento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 797/07 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 252/2007) - que "altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.155/99 - que "dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.994/05 - do Senado Federal-Lúcia Vânia - (PLS 223/2005) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Matteo Chiarelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Matteo Chiarelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.607/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Colbert Martins. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4303/2004, apensado, com emendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.099/05 - do Sr. Vander Loubet - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.363/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os Art. 312 - A e altera o Art. 327, no Decreto - Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensado: PL 5586/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça, vinte e oito de agosto, às quatorze horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.