Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Carlos Sampaio, Iriny Lopes, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Pedro Chaves e William Woo - Suplentes. Deixou de registrar presença a Deputada Rita Camata. Justificou a ausência o Deputado Francisco Tenorio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 30ª, 31ª e 32ª reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativa de ausência do Deputado Beto Mansur à audiência pública conjunta do dia onze de abril do corrente. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer sejam convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal para prestar informações acerca da suspeita de grampo ilegal em seus aparelhos telefônicos". Em discussão, manifestaram-se o autor, a Deputada Marina Maggessi, que sugeriu fosse convidado também o Sr. Renato Halfen da Porciúncula, Diretor do Serviço de Inteligência do Departamento de Polícia Federal; e os Deputados Laerte Bessa; William Woo, que sugeriu a realização da reunião em caráter reservado, caso fosse necessário; Sérgio Moraes; Paulo Pimenta; Marcelo Itagiba  e João Campos. Consultado, o autor acatou as sugestões e, submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/04 - do Sr. Vander Loubet - que "Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07. Submetido a discussão, a relatora defendeu seu parecer e o Deputado Vieira da Cunha procedeu à leitura do voto em separado apresentado pelo Deputado Raul Jungmann naquela data. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado William Woo. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial". RELATOR: Deputado Sérgio Moraes. PARECER: a proferir. O Deputado Laerte Bessa solicitou vista, que lhe foi concedida.  PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. O Deputado William Woo solicitou vista, que lhe foi concedida. Logo após, também solicitaram vista conjunta do item anterior, PDC 128/07, os Deputados Vieira da Cunha, Carlos Sampaio e José Eduardo Cardozo. Questionado pelo autor sobre a intempestividade da solicitação, o Presidente acatou e declarou prejudicados os pedidos de vista. PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/07) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. Lido o parecer pelo relator, o Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a Mesa, do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, autor do apensado, para adiamento da discussão da matéria. Mediante as ponderações deste, o relator apresentou complementação de voto pela aprovação do PL 6.979/06 e do apensado, mantendo o substitutivo apresentado. Por conseguinte, o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame retirou o requerimento. Manifestou-se, ainda, o Deputado William Woo, a favor do substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto e substitutivo. Na seqüência, o Presidente saudou o Senhor Moroni Torgan, ex-Presidente da Comissão, que se encontrava no recinto. PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 08/08/07. O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 14/08/07. Com a palavra, o autor do voto em separado, que propôs, por meio de emenda substitutiva, a inclusão de artigo com novo tipo penal - Simulação de Seqüestro -, sugeriu que a  pena de reclusão por ele proposta fosse de dois a quatro anos e multa. O relator acatou a emenda do Deputado Laerte Bessa com a alteração citada e, por conseguinte, apresentou complementação de voto fovarorável ao projeto, com substitutivo. Manifestaram-se, ainda, os Deputados William Woo, João Campos e Marina Maggessi. O Presidente leu o novo texto do substitutivo  e, em seguida, submeteu  a votação o parecer, com a complementação de voto, que foi assim aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Os Deputados William Woo e Laerte Bessa solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros" RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado. Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07. O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado. O Deputado William Woo apresentou requerimento de adiamento da votação por três sessões, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07. Em discussão, o relator defendeu seu parecer. Logo após, o Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado contrário ao projeto, por considerar elevado o número de exceções que podem surgir. Também manifestaram-se os Deputados João Campos, Guilherme Campos, Edmar Moreira, Laerte Bessa, Alexandre Silveira, Fernando Melo, William Woo e Marina Maggessi. O relator e o Deputado Raul Jungmann saudaram representantes da Associação Brasileira de Fiscais Tributários presentes à reunião. Encerrada a discussão, em face do início da Ordem do Dia, o projeto não foi submetido a votação. Pela mesma razão, não foram deliberados os demais itens da pauta, PLs 6.540/06, 6.791/06, 112/07 e 353/07. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 28, às quatorze horas, sobre Políticas de Segurança Pública, com a participação do Secretário Nacional de Segurança Pública e dos Presidentes das Comissões que tratam de segurança pública nas Assembléias Legislativas, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.