REQUERIMENTO Nº 588/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer informações ao Ministro da Defesa e à Infraero acerca da quantidade e da qualidade das pistas de pouso e decolagem existentes no Estado do Rio de Janeiro, aí incluídas as de aeroportos, aeroclubes e heliportos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 593/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita informações, à empresa TAM, Linhas Aéreas, S.A. sobre os manuais operacionais dos Airbus A-320, embarcados nas cabines das aeronaves".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 595/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita informações, à INFRAERO, sobre o incidente ocorrido em 20 de agosto p.p., envolvendo um Airbus da empresa TAM e um Boeing da empresa BRA, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 596/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita informações, à empresa BRA, Transportes Aéreos S.A., sobre o incidente ocorrido em 20 de agosto p.p., envolvendo um Boeing da empresa e um Airbus da empresa TAM no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 597/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita informações, à empresa TAM, Linhas Aéreas S.A., sobre o incidente ocorrido em 20 de agosto p.p., envolvendo Airbus da empresa e um Boeing da empresa BRA no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 598/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita informações, ao Comando da Aeronáutica, sobre o incidente ocorrido em 20 de agosto p.p., envolvendo um Airbus da empresa TAM e um Boeing da empresa BRA, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 599/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer à Aeronáutica o envio, no prazo de 48 horas, dos demais dados do àudio da transcrição da caixa preta, referente ao acidente envolvendo o Airbus A-320 da TAM, visto que só foi disponibilizado a esta Comissão Parlamentar de Inquérito apenas oito minutos, sendo que é sabido que foram gravados no mínimo trinta minutos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 600/07 - do Sr. Ivan Valente - que "requer informações ao Departamento de Controle do espaço Aéreo DECEA. 1 - São utilizados os equipamentos "Sel Call" ou similar pelos CINDADTA"S? 2 - Quais são os CINDACTA'S que os utilizam? 3 - Os controladores em exercício nos CINDACTA'S são treinados para sua utilização?"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 601/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "requisita à ANAC a listagem de todas as passagens aéreas gratuitas, conhecidas como "passes livres", bem como de todas aquelas custeadas pela Agência, que tenham sido emitidas em favor da Sra. Denise Maria Ayres de Abreu, Diretora da ANAC, no período de 20 de março a 20 de abril de 2007".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 586/07 - da Sra. Solange Amaral - que "requer a realização de diligência no Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, a fim de que os membros desta CPI possam verificar, in loco, as condições de operação daquele aeródromo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 587/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a formação de uma comissão de 3 Parlamentares para, in loco, verificar as obras de ampliação do Aeroporto de Cabo Frio e, principalmente, inspecionar a qualidade da pista de pouso e decolagem".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 602/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita à Presidência desta CPI, a contratação de Serviço de Simulador de Vôo para simulação do vôo JJ-3054, realizado pela aeronave Airbus-320, prefixo PR-MBK, da TAM, envolvida no acidente aéreo ocorrido no Aeroporto de Congonhas, em 17 de julho p.p".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 603/07 - do Sr. Miguel Martini - que "requer diligência ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins - Minas Gerais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 604/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer que a CPI noticie o Ministro da Defesa sobre os seguintes atos ilícitos, para que adote as medidas cabíveis".
PREJUDICADO.

REQUERIMENTO Nº 348/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. Fernando Brendaglia de Almeida, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 349/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. Roberto Spinelli Junior, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 350/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. Tércio Ivan de Barros, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 351/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação do Sr. José Wellington Moura, funcionário da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 353/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação da Sra. Márcia Gonçalves Chaves, funcionária da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 354/07 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "solicita a convocação da Sra. Mariângela Russo, funcionária da Infraero, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 561/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Otavio Leite - que "requer a convocação Sr. Carlos Ernesto de Campos para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre transferência do controle do terminal de cargas do Aeroporto de Cumbica - SP para o Aeroporto de Ribeirão Preto - SP".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 574/07 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "requer a convocação dos Sr. CARLOS ERNESTO DE CAMPOS, presidente da Tead Terminais Aduaneiros do Brasil Ltda.; para prestar esclarecimentos a esta CPI quanto aos esclarecimentos que devem ser dados pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo- DAESP e pela Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 563/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Otavio Leite - que "requer a convocação da Sra. Alayde Avelar Freire Sant''Anna, Ouvidora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito tendo em vista atribuições que tem na referida Agência, bem como sobre diagnóstico elaborado pela Ouvidoria sobre problemas da Agência".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 570/07 - do Sr. Edson Santos - que "convite aos Srs. Eugênio Gouveia Vieira e João Barbará, Presidente e Vice-Presidente da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), para apresentar avaliação da Entidade sobre a crise aérea e alternativas, bem como seu ponto de vista sobre a utilização do Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 572/07 - do Sr. Cândido Vaccarezza - (RCP 1/2007) - que "requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 573/07 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "requer a convocação do Sr. DARIL RAES LOPES, então Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, gestão 2003-2006, para prestar esclarecimentos a esta CPI ao cumprimento de atribuições legais, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 576/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a esta Comissão convocar o Dr. ROBERTO TEIXEIRA COSTA, advogado da transaçã ocomercial entre as empresas aéreas Varig e Gol".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 580/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Flávio Sganzerla, Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o Aeroporto de Ribeirão Preto".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 581/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Mauro Arce, Secretário Estadual dos Transportes do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o Aeroporto de Ribeirão Preto".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 583/07 - do Sr. Otavio Leite - que "requer o convite do Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, da ALERJ - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Presidente da CPI que investigou a venda da VARIG".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 584/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Mário Sarrubbo, Promotor de Justiça no estado de São Paulo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 585/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Antônio Flávio T. M. Costa, Diretor Técnico Operacional da Ocean Air Linhas Aéreas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 589/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Desembargadora Federal Cecília Marcondes"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 605/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a convocação a Exma. Sra. Desembargadora Federal Cecília Marcondes"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 590/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação do piloto MARCO AURÉLIO INCERTI DE LIMA, último comandante do Airbus A320 da TAM, antes da tragédia que matou 199 pessoas, para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 591/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. João Ilídio de Lima Filho, Procurador-Geral da ANAC".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 592/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Milton Zuanazzi, Presidente da ANAC".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 594/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Senhor SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI, Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para prestar depoimento nesta CPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 501/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 551/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. MILTON ZUANAZZI, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 502/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Josef Barat, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 552/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JOSEF BARAT. Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 503/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Jorge Luiz Britto Velozo, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 550/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JORGE LUIZ BRITO VELOZO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 504/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Leur Antônio Britto Lomanto, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 549/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. LEUR LOMANTO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 505/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sra. Denise Maria Ayres de Abreu, Diretora da ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 553/07 - do Sr. Miguel Martini - que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sra. DENISE MARIA AIRES DE ABREU, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 555/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a transferência a esta Comissão do sigilo telefônico da Sra. Denise Abreu, Diretora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e relativos a possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 533/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Senhor Mário José Bittencourt Sampaio, consultor de comunicação da Airbus no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 534/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da empresa MULTIPLAN PROJETOS TÉCNICOS LTDA, na qual figuram como sócios- gerentes o Senhor Mário José Bittencourt Sampaio e o Senhor Paulo Roberto de Bittencourt Sampaio".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 567/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris - que "requer a transferência de dados relativos ao sigilo telefônico do Sr. Carlos Ernesto Camargo, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e sobre possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional".
NÃO DELIBERADO.