Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer sejam convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal para prestar informações acerca da suspeita de grampo ilegal em seus aparelhos telefônicos".
APROVADO COM A INCLUSÃO COMO CONVIDADO DO SENHOR RENATO HALFEN DA PORCIÚNCULA, DIRETOR DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, E COM A DEFINIÇÃO DE QUE PARTE DA REUNIÃO PODERÁ ACONTECER EM CARÁTER RESERVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/04 - do Sr. Vander Loubet - que "Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial".
RELATOR: Deputado Sérgio Moraes.
PARECER: a proferir
VISTA AO DEPUTADO LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
VISTA AO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/07)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ), PELA APROVAÇÃO DESTE E DO APENSADO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 08/08/07.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 14/08/07.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PAULO PIMENTA (PT-RS), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LAERTE BESSA E WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado.
ADIADA A VOTAÇÃO POR 3 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.