Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Alexandre Silveira - (PL 7699/2006) - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Defesa do Consumidor, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.313/02 - do Sr. Pedro Henry - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PL 3681/2004 (Apensado: PL 4131/2004), PL 3814/2004 e PL 7148/2006)
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 15/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 749/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT". (Apensado: PL 6962/2006)
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 08/08/2007.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 7543/2006)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7543/2006, apensado.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 20/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensado: PL 7679/2006)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7679/2006, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Chico da Princesa, em 11/07/2007.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.650/06 - do Sr. Renildo Calheiros - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.829/06 - do Sr. Mauro Benevides - que "dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do Artigo 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.455/06 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor". (Apensado: PL 893/2007)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 893/2007, apensado.
VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 310/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito".
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GIOVANNI QUEIROZ E HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 350/07 - do Sr. Izalci - que "altera o § 1º do art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos casos de cometimento de infração por excesso de velocidade, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BETO ALBUQUERQUE E HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 444/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 614/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "fica denominado "Engenheiro Simão Gustavo Tamm" o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena - MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena - Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura local".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 902/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.