Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 64/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as alterações no fuso horário brasileiro propostas por meio do Projeto de Lei nº 882, de 2007".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 65/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Requer realização de Audiência Pública com a presença de representantes dos Ministérios da Justiça e Educação, assim como o Sr. Flávio Cavalcanti Jr (presidente da ABERT - Associação Brasileiras das Emissoras de Rádio e Televisão)".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 61/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer informações ao ministério das comunicações sobre a implantação da TV digital no Brasil a previsão de canal para migração da TV câmara para o SBTVD".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 62/07 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, com a finalidade de debater o tema da "informatização da Rede Escolar Pública e as suas conseqüências no aprendizado e na inclusão digital"".
APROVADO COM EXTENSÃO DO CONVITE À UNICAMP E AO SERPRO.

REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Roberto Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o modelo de Rádio Digital a ser implantado no País"
APROVADO, COM EXTENSÃO DO CONVITE À ABRAÇO E À SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO - SET.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.899/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

D -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 531/05 - do Poder Executivo - (MSC 145/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

TVR Nº 80/07 - do Poder Executivo - (MSC 181/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades de Belém e Castanhal, Estado do Pará"
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pelo desmembramento.
VISTA AO DEPUTADO VIC PIRES FRANCO.

TVR Nº 91/07 - do Poder Executivo - (MSC 210/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 146/07 - do Poder Executivo - (MSC 380/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

TVR Nº 147/07 - do Poder Executivo - (MSC 381/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

TVR Nº 1.311/07 - do Poder Executivo - (MSC 1159/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 10 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Piranhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.327/07 - do Poder Executivo - (MSC 28/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642 de 22 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003)
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. 
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres"
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.