RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações.

ALTERAÇÕES: para que seja alterado de convocação para convite e o teor e a autoria do Requerimento nº 79/07 sejam incorporados a este; para que, na impossibilidade da presença dos convidados do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, sejam representados pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pelo Diretor da Área de Política Econômica do Banco Central do Brasil.

RESULTADO: prejudicado em face do aprovação do Requerimento nº 78/07, com alterações.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

ALTERAÇÃO: para que o tema seja tratado em reunião com o Secretário da Receita Federal do Brasil, tendo os seguintes participantes: Deputados Manoel Junior e Carlito Merss, Presidente da CNM e equipe técnica.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007 o teto salarial.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei n° 9.605, de 1998.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04, 4.531/04, apensados, da emenda nº 1/99 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 4.531/04, apensados, e do Substitutivo da CDU, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/99 e do PL nº 3.735/04, apensado.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: distribuindo 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social.

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.