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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 7 - Anexo II
HORÁRIO:
09h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/08/2007
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.434/97
- do Poder Executivo - (MSC 842/1997) - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 318/99
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.134/05
- do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005)
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ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.076/01
- do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensado: PL 1349/2003), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 e PL 756/2007)
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5 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 301/06
- da Sra. Sandra Rosado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.019/01
- do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.534/05
- do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 688/07
- do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 27/2004) - que "altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção".
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ORDINÁRIA |
9 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.065/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.014/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.965/03
- do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.077/05
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.140/05
- do Sr. Medeiros - que "dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 6720/2006)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.148/05
- do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.437/05
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.616/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.083/06
- do Sr. Marco Maia - que "qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.460/06
- da Sra. Mariângela Duarte - que "estabelece a visão monocular como deficiência visual". (Apensado: PL 7672/2006)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.531/06
- do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 23/07
- do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 95/07
- do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 190/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 316/07
- do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a proibição de discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 669/07
- do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 677/07
- do Sr. Paulo Roberto - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 709/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 758/07
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 944/07
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.044/07
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.104/07
- do Sr. Alexandre Silveira - que "altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.""
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.127/07
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina".
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