Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago - Titulares; Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Piau, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Michel Temer, Moreira Mendes, Odair Cunha, Sérgio Brito, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima oitava reunião ordinária realizada em dezesseis de agosto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado Vicente Arruda para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Arnaldo Madeira.2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado Renato Amary para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Brandão. 3 – Correspondência do Deputado Onyx Lorenzoni, Líder do Democratas, indicando o Deputado Mussa Demes para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra. 4 – Correspondência do Deputado Onyx Lorenzoni, Líder do Democratas, indicando o Deputado Efraim Filho para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado José Carlos Vieira. 5 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 4.227/2004, que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos", tendo em vista apresentação, pela autora, de requerimento de retirada de tramitação. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Magela, Bruno Araújo, Sandra Rosado, Regis de Oliveira, Paulo Teixeira, Renato Amary, José Genoíno, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro, Gonzaga Patriota e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, oitenta e cinco, oitenta e dois, oitenta e seis, trinta e um, setenta e oito, trinta e oito, cento e sete, trinta e três, trinta e sete, trinta e seis, noventa e seis, vinte e seis, trinta e cinco, trinta e dois, noventa e sete, quarenta e sete, trinta e nove e noventa, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.961/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.019/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 358/2003) - que "altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.506/05 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.655/06 - do Sr. Luciano Zica - que "altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1238/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1158/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1256/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.368/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2006) - que "aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 721/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2006) - que "aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2007) - que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 7387/2006, apensado, e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Antônio Carlos Magalhães Neto (aparte: José Genoíno), Bruno Araújo, Paulo Teixeira (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins), Vicente Arruda e Paulo Piau. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.711/07 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997, e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Após a discussão, o relator solicitou a retirada de pauta da matéria, para reexame. O Presidente deferiu. Retirado de pauta, a requerimento do relator, para reexame. 45 - PROJETO DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata - que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL 1071/1995 e PL 2814/1997) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira. Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Paulo Teixeira. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira e Renato Amary. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/07 - do Sr. Jorge Bittar e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.029/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas. O Deputado Matteo Chiarelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Matteo Chiarelli, Geraldo Pudim, Paulo Maluf e Roberto Magalhães. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Humberto Souto. 53 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/06 - do Sr. Paulo Delgado e outros - que "altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Matteo Chiarelli. 55 - PROJETO DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."" RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Vital do Rego Filho, Neucimar Fraga e Colbert Martins. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga e Régis de Oliveira. Em virtude do início da Ordem do Dia do plenário o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e dois de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, Proposta de Emenda à Constituição Nº 298/04. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.