Recursos:

RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 16/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"".
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.961/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 4.019/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 358/2003) - que "altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica". (Apensados: PL 1918/2003 (Apensado: PL 4058/2004) e PL 5303/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.506/05 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.655/06 - do Sr. Luciano Zica - que "altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
Os Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.368/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2006) - que "aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 721/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2006) - que "aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2007) - que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.155/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Parecer do Relator às Emendas do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/05 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary, em 03/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.363/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os Art. 312 - A e altera o Art. 327, no Decreto - Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensado: PL 5586/2005)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e do PL 5586/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL 5162/2005)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 16/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 797/07 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 252/2007) - que "altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira, em 16/08/2007.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/12/2006.
A votação do requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Couto, de adiamento da discussão desta proposição por 3 sessões, foi adiada por falta de "quorum" , em 06/12/2006.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento da Discussão. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar, em 12/12/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/95 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GERALDO PUDIM, MATTEO CHIARELLI, PAULO MALUF, REGIS DE OLIVEIRA E ROBERTO MAGALHÃES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 18/04/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo, em 17/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 12/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator, em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chicarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, FELIPE MAIA, FLÁVIO DINO, MATTEO CHIARELLI E SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS MAGELA, MATTEO CHIARELLI, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, PAULO MALUF E REGIS DE OLIVEIRA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/06 - do Sr. Paulo Delgado e outros - que "altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA E RENATO AMARY.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HUMBERTO SOUTO, PAULO TEIXEIRA, RENATO AMARY, SILVINHO PECCIOLI E VICENTE ARRUDA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/07 - do Sr. Jorge Bittar e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata - que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL 1071/1995 e PL 2814/1997)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo.
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 21/08/2007.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS FLÁVIO DINO, REGIS DE OLIVEIRA E VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado.
Adiada Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09.04.02, em 09/04/2002.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NEUCIMAR FRAGA E REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Wolney Queiroz, em 18/04/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 )".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais.""
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS, NEUCIMAR FRAGA, SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO E VITAL DO RÊGO FILHO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1238/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1158/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1256/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997, e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, PARA REEXAME DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 11/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/05 - do Senado Federal-Lúcia Vânia - (PLS 223/2005) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discustiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Paulo Teixeira, Vicente Arruda e Paulo Piau. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf, em 21/08/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO E COLBERT MARTINS.
DISCUSTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS COLBERT MARTINS, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, BRUNO ARAÚJO, PAULO TEIXEIRA, VICENTE ARRUDA E PAULO PIAU. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.204/06 - do Poder Executivo - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7387/2006, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 07/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.711/07 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 16/08/2007.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 16/08/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 09/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003))
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, em 12/06/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.029/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO MATTEO CHIARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.607/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Matteo Chiarelli, em 16/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4303/2004, apensado, com emendas.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 05/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.099/05 - do Sr. Vander Loubet - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 12/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
VISTA AO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 474/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.