Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 77/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 80/07 - dos Srs. Alice Portugal e Edinho Bez - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as funções, a natureza e as perspectivas da Polícia Rodoviária Federal e seu plano de carreira".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Educação e Cultura, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 87/07 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, da Confederação Nacional do Comércio-CNTC e da Federação Nacional das Secretárias e Secretários - FENASSEC, para prestarem esclarecimentos sobre a criação do Conselho Federal de Secretariado".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 88/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir a Reorganização das Carreiras da Polícia Rodoviária Federal e dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Rodoviária Federal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 89/07 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a absorção do tecnólogo de petróleo e gás pelo mercado de trabalho do país".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA À DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.215/06 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. 
ADIADA A VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 606/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL 4792/2001 e PL 263/2003)
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 877/1999, do PL 2953/2000, do PL 4792/2001, e do PL 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados". (Apensado: PL 6376/2005)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6376/2005, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.410-A/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 811/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - do Sr. Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.660/06 - do Sr. Salvador Zimbaldi e outros - que "prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. 
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 628/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 799/07 - do Sr. Magela - que "revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensado: PL 823/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.