CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/08/07


A -

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer sejam convidados um representante do Ministério da Defesa e um do Gabinete de Segurança Institucional para debater sobre ações de combate ao terrorismo".
APROVADO.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Ademir Camilo - que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir depoimentos sobre a integração das policias dos diversos segmentos de Segurança Pública".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 71/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Requer convidar o Sr. Isaías Santana, Secretário de Justiça Adjunto do Estado de São Paulo, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. João Campos - que "Requer convidar o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para participar de Audiência Pública com as Comissões que tratam de Segurança Pública nas Assembléias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal".
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 497/05) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/04 - do Sr. Vander Loubet - que "Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/07)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 08/08/07.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 14/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6.887/06)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.530/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07.
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARINA MAGGESSI, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.