PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/07/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31/07 - do Sr. Virgílio Guimarães e outros - que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (Apensado: PEC 45/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, nos termos do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas de redação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1067/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1170/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1239/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Etelvina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1260/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1267/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1269/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Prudentópolis, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coremas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palotina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz, em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.299/05 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 306/2004) - que "inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997, e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 11/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.073/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7387/2006, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 07/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 09/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, em 12/06/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 23/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf e Roberto Magalhães, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4303/2004, apensado, com emendas.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 05/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.227/04 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 12/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.320/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

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DESTAQUE Nº 1/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - (PEC 112/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o., da PEC 50/2007, ambos relativos ao mesmo assunto e integrantes de PECs apensadas à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-los".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
REJEITADO O DESTAQUE: PELA MANUTENÇÃO DO TEXTO 40 VOTOS E A FAVOR DO DESTAQUE 15 VOTOS.

DESTAQUE Nº 2/07 - do Sr. Paulo Bornhausen e Antonio Carlos Magalhães Neto  - (PEC 112/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do parágrafo 1o. do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pelos arts. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o. da PEC 50/2007 por serem correspondentes e integrantes das PECs apensadas à PEC 558 de 2006, com o objetivo de suprimí-los".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
REJEITADO O DESTAQUE: PELA MANUTENÇÃO DO TEXTO 38 VOTOS E A FAVOR DO DESTAQUE 17 VOTOS.

DESTAQUE Nº 3/07 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Antonio Carlos Magalhães Neto - (PEC 90/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 1o. da PEC 90/2007 apensada à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-lo".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
REJEITADO O DESTAQUE: PELA MANUTENÇÃO DO TEXTO 39 VOTOS E A FAVOR DO DESTAQUE 13 VOTOS.