ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2007.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia quinze de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Mário Heringer, Nelson Bornier e Zonta (Suplentes); e o não-membro Deputado Eduardo Sciarra. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Filipe Pereira, José Carlos Aleluia, Manoel Junior e Mussa Demes. Os Deputados Filipe Pereira, Manoel Junior e Mussa Demes justificaram ausência em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 25ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação dos Deputados Carlos Willian e Pedro Eugênio, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 25ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 1.161, do Tribunal de Contas da União, datado de 08 de agosto de 2007, que encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 014.936/2004-7, em atendimento ao relatório prévio do Deputado Eduardo Cunha à PFC nº 21/03, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houvessem, cujos valores foram sonegados aos Governo Federal. O Presidente esclareceu que as informações contidas no referido processo são de natureza sigilosa e, portanto, o inteiro teor estaria disponível apenas para consulta na Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento das seguintes mensagens do Poder Executivo: MENSAGEM Nº 358/07 - que "encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondentes ao mês de abril de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; e MENSAGEM Nº 445/07 - que "encaminha o relatório de execução da programação monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2007". Antes de dar início às deliberações, o Presidente sugeriu a seus pares que fossem retirados de pauta os projetos polêmicos, a fim de dar celeridade à reunião, em razão da ocorrência concomitante de Comissão Geral no Plenário da Casa para debater o tema e os projetos relacionados a agências reguladoras. Sobre o assunto, manifestou-se o Deputado Vignatti. Por acordo dos membros, a sugestão foi acolhida. 01) REQUERIMENTO Nº 73/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly, José Pimentel e Vignatti - para que seja convidada a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; o Presidente do Banco do Brasil S/A, Sr. Antonio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Sr. Fábio Barbosa; o Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNIF, Sr. Gabriel Jorge Ferreira; o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, Sr. Eliezer Nascimento; e o Presidente do Banco do Povo, Sr. Luiz Carlos Alves, a fim de discutirem e informarem acerca do volume de crédito concedido para as pequenas e microempresas. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 76/07 - dos Srs. Guilherme Campos, José Pimentel e Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados o Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; a Diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sra. Cândida Maria Cervieri; o Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy; o Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Brasília/DF, Sr. Paulo Okammoto; o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sr. Deputado Armando Monteiro; o Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos; o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT, Sr. Clésio Andrade; o Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB - Brasília/DF, Sr. Alencar Burti; e a Presidente do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Sra. Maria Clara Cavalcante Bugarim, a fim de avaliarem a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Guilherme Campos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 78/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - para que sejam convocados, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; e o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do impacto da Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção do Imposto de Renda e da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior. Retirado de pauta. 04) REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Renato Molling - para que seja convidado o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid, a fim de prestar esclarecimentos acerca da isenção de tributação incidente no capital estrangeiro aplicado no País. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-279 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 279". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.521/04 - do Senado Federal (PLS nº 516/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI)". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.053-A/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.230/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva". (Apensados: PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.451/05 - do Sr. Milton Monti - que "destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais". (Apensado: PL nº 895/07). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.128/05 - do Sr. Bernardo Ariston - que "permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de dois mil reais, as despesas com aquisição de computador, destinado à utilização pelo declarante ou seu dependente, desde que aluno regularmente matriculado em curso fundamental, médio ou superior, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 32) PROJETO DE LEI Nº 199/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que 'dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública e dá outras providências' ". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O item 21 foi retirado de pauta. O Deputado Luiz Carlos Hauly consignou seu voto contrário ao parecer do item 12, PL nº 2.053-A/03. Seguiu-se a votação dos demais itens da pauta. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 06, 07, 26, 31 e 32. O parecer do item 12 foi aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/05 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.334-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 696/03) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.858-A/05 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 74/05) - que "dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O item 13 foi retirado de pauta. Seguiu-se a votação dos itens 11, 16 e 17. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 18) PROJETO DE LEI Nº 5.320-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 321/05) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Retirados de pauta os itens 18, 19 e 28. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Retirados de pauta os itens 09 e 29. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal (PLS nº 107/00) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs s 145/04, 219/04 e 52/07). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.864-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 193/97) - que "altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico". (Apensados: PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 4.043/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na CFT. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.307/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente designou o Deputado Luiz Carlos Hauly como relator-substituto. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Pedro Novais e o não-membro Deputado Eduardo Sciarra, autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 207-A/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato". (Apensados: PL's nºs 2.172/99, 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04 e 4.531/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor residual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04, 4.531/04, apensados, da emenda nº 1/99 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 4.531/04, apensados, e do Substitutivo da CDU, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/99 e do PL nº 3.735/04, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e doze minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a tratar da Medida Provisória 380/07, que "institui o Regime de Tributação Modificada - RTU, na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai", no dia 16 de agosto, quinta-feira, às 10h, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.-x - x - x - x - x -