Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1819/1999) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E ORLANDO FANTAZZINI

PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/01 - da CREDN - (MSC 1309/2000) - que "Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção."
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.910/99 - da Sra. MIRIAM REID - que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional"
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - Executivo Federal - (MSC 781/2000) - que "EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/99 - do Sr. JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO - que "Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público." (Apensado: PEC 288/2000)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "Revoga os artigos 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social"
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS JARBAS LIMA E RENATO VIANNA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.683/99 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/99 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1263/1998) - que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E ORLANDO FANTAZZINI

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Equipe Canal 8 a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariópolis, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Urtigão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/01 - da CCTCI - (TVR 396/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Educativa Universidade Católica de Santos, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - Executivo Federal - (MSC 256/1993) - que "Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência" (Apensado: PL 4627/1994)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela aprovação , e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator, dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS ORLANDO FANTAZZINI E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações"."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI

PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 359/95 - do Sr. FEU ROSA - que "Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ALDIR CABRAL

PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.704/97 - do Sr. ALDO REBELO - que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Sociólogos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.752/97 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ANDRÉ BENASSI.

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "Institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "Possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.233/99 - do Sr. EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO - que "Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. LUIS BARBOSA ALVES - que "Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

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DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 8/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 12"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 9/01 - do Sr. Paulo Magalhães - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 18"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 10/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 4"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 11/01 - do Sr. Aldir Cabral - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 5"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 12/01 - do Sr. Fernando Coruja - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 15"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 13/01 - da Sra. Gerson Peres - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 9"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 14/01 - da Sra. Gerson Peres - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 11"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 15/01 - do Sr. Aldir Cabral - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 9"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 16/01 - da Sra. Gerson Peres - (PRC 106/1992) - que "requer votação em separado da emenda nº 2"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO